Secretaria Acadêmica

 

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Faltas:

 

Não existe abono de faltas na legislação educacional brasileira. Qualquer falta do aluno, independente do motivo, deve ser considerada e lançada no Diário de Classe. Para casos especiais, a Legislação prevê um Tratamento Especial, sendo que nem esses casos caracterizam abono de faltas. Trata-se de inclusão de atividades compensatórias, inclusive domiciliares. São eles:

a) Tratamento de Saúde: O Decreto-lei Nº 1.044/69 dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica e determina que se deve atribuir-lhes, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com seu estado de saúde e as possibilidades do estabelecimento. O atestado médico deverá conter o CID e o tempo necessário para o afastamento.

b) Licença Maternidade: A lei Nº 6.202/75 atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares, instituído no Decreto-lei Nº 1.044 e determina que a partir do 8º mês de gestação e durante três meses a estudante ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares, o que será comprovado por atestado médico apresentado à escola. (Tempo total 03 meses).

c) Reservista: O Decreto-lei Nº 715/69 assegura a justificativa de faltas para todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva ou reservista que seja obrigado a faltar a suas atividades civis por força de exercício ou manobra, exercício de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas. O Decreto Nº 85.587/80 estende esta justificativa para o Oficial ou Aspirante a Oficial da Reserva, convocado para o serviço ativo, desde que apresente o devido comprovante. A lei não ampara o militar de carreira; portanto suas faltas, mesmo que independentes de sua vontade, não terão direito a abono.

 

d) CONAES – Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior: A Lei Nº 10.861/2004 assegura a justificativa de faltas do estudante que, em decorrência da designação como representante discente das instituições de ensino superior, tenha participado de reuniões da CONAES em horário coincidente com as atividades acadêmicas.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Art. 47.
        § 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.

Atenção: O interessado deverá requerer regime especial de estudos no início do impedimento.

Não haverá abono de faltas:

O aluno que tendo cumprido o mínimo da freqüência exigida nas atividades didáticas e cuja média aritmética das notas obtidas seja igual ou superior a 6,0 (seis), será considerado aprovado
Média Semestral = (1º Bimestre + 2º Bimestre) / 2

O aluno somente poderá submeter-se ao Exame Final, se atingir Média Semestral maior ou igual a 4,0 (quatro) e menor que 6,0 (seis).

 

Será aprovado, após o Exame Final, o aluno que obtiver média 5,0 (cinco); somando a Média  Semestral com a nota do Exame Final dividido por 2 (dois).
Média Final = (Média Semestral + Exame Final) / 2

PontilhadoPontilhado FIES CPA - Comissão Própria de Avaliação

 

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